A texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado nesta quarta-feira (2).
O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública —algo que ele não fez em seus três mandatos até agora. O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública, que estava parada no Senado.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
O texto apresentado pelo relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu quatro das 66 emendas apresentadas à PEC, todas destinadas a retirar do texto constitucional a vinculação de recursos das apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.
Elas suprimem integralmente o artigo que previa como fonte de financiamento dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções.
O argumento de Rogério Carvalho é que essa regra das bets surgiu de última hora na Câmara, sem debate substancial, e que não seria conveniente constitucionalizar uma metodologia que protege despesas das operadoras e pode prejudicar recursos destinados a áreas sociais, como o esporte.
"Vale registrar, também, que a disposição prevista nesse artigo não estava contemplada na redação original da PEC, nem no substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados, para elaborar parecer sobre a matéria. Apenas em Plenário, surgiu essa redação que privilegia as bets, sem que tivesse sido apresentada nenhuma emenda nesse sentido", disse Carvalho.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que relatou o projeto antifacção no Senado, afirmou que a questão do financiamento, apontada por ele como um dos problemas centrais da segurança pública, não está sendo adequadamente enfrentada pela proposta.
O objetivo central da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.
Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.
Confira alguns pontos da PEC da Segurança
- Constitucionalização do Susp
O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) passa a integrar o texto constitucional para garantir unidade de ação e coordenação entre União, estados e municípios.
- Atuação dos órgãos de segurança
Estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em regime de cooperação federativa.
- PRF
Garante à PRF (Polícia Rodoviária Federal) atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.
- Polícia Federal
Tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
- Agentes socioeducativos
São incluídos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal.
- Fundos para financiamento da segurança pública
Prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proíbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos.
- Veda uso dos fundos com outros intuitos
Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública.
- Repasse aos estados
A União repassará 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário para os estados, Distrito Federal e municípios.
